Attila Bsipos, Advogado

Attila Bsipos

(3)Nova Friburgo (RJ)
6seguidores3seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

Advogado atuante desde 2008, com experiência e militância em diversas áreas do Direito, com foco em Direito do Consumidor, Tributário, Conciliação/ Mediação, Sucessões, Responsabilidade Civil e afins.

Advogado proativo e combativo, ao mesmo tempo em que almeja soluções alternativas aos conflitos, sempre que possível.


Disponibilidade para realização de diligências em Nova Friburgo e região.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 13%
Direito do Trabalho, 10%
Contratos, 10%
Direito Administrativo, 10%
Outras, 57%

Correspondência Jurídica

Serviços que realizo como correspondente jurídico
Buscas e apreensões
Peças
Cargas
Recursos
Despachos
Andamentos

Primeira Impressão

(3)
(3)

3 avaliações ao primeiro contato

Comentários

(21)
Attila Bsipos, Advogado
Attila Bsipos
Comentário · há 8 meses
Prezados, boa tarde.

O tema é interessante e merece uma salutar discussão, certamente.

De qualquer forma, ao contrário do que alguns defendem, a lei fala claramente que a isenção ocorrerá nos casos de até 100 dólares, sendo que a receita poderá criar regras para isso.

Ademais, o princípio da legalidade que rege o direito público não deixa margem para dúvidas, haja vista que em direito público tudo que não é permitido é proibido, ou seja, a lei deve ser interpretada de maneira restritiva. Assim, onde o decreto-lei diz até 100 dólares, não se pode definir um valor diferente do que consta da lei, muito menos quando a interpretação é prejudicial ao contribuinte.

A meu ver, não pode a RFB limitar a isenção em menos de 100 dólares, tampouco acima de 100 dólares, muito menos por meio de instrução normativa, que está hierarquicamente abaixo das leis.

Este tem sido o entendimento do judiciário e inclusive já se encontra consolidado e uniformizado (ao menos no TRF-4, ainda não pesquisei em outros TRFs). Mas, para isso precisamos entrar com a ação, de preferência de maneira preventiva, para evitar a taxação.

Caso haja a taxação, é possível uma ação com pedido de tutela antecipada de urgência, com o pedido também de restituição dos valores pagos indevidamente em dobro (não sei se o judiciário aceita a devolução em dobro, mas vale a pena tentar).

Sinceramente, não sei se vale a pena perder tempo em contato com a RFB, assim eu recomendo que havendo a taxação, seja feito o pedido administrativo com a fundamentação das decisões judiciais atuais, mas se após cerca de uns 15 a 30 dias não houver resposta, pode-se entrar com a ação judicial com o pedido de tutela.

A RFB não está a favor de nós contribuintes e essa não é apenas minha opinião, mas do Renomado Tributarista Raul Haidar, colunista da CONJUR. Assim, não vamos perder tempo com ela e também não vamos deixar tantas ilegalidades cometidas impunes. Abraços

Perfis que segue

(3)
Carregando

Seguidores

(6)
Carregando

Tópicos de interesse

(6)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Nova Friburgo (RJ)

Carregando

ANÚNCIO PATROCINADO

Attila Bsipos

Av. Alberto Braune, 24, Sl. 601 - Nova Friburgo (RJ) - 28613-000

Entrar em contato